Dossiê/Processo 21343 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30842. Autor: Alliance Assurance Company Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 106f.

A autora era companhia de seguros, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Avenida Rio Branco, 35 a 37, Rio de Janeiro. Reclamou da cobrança, através da Diretoria do Imposto de Renda, do valor de 13:704$000 réis. Tal valor não era devido, pois o Imposto de Renda não poderia incidir sobre juros de apólices federais e despesas da casa matriz. Pediram restituição de depósito, anulação de decisão do diretor citado, anulação de despacho do Ministro da Fazenda, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1939; Imposto de Renda, 1932, 1937 e 1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

15-04-2008