Dossiê/Processo 24989 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30843. Autor: Santos, Octavio. Réu: União Federal;Banco do Brasil Sociedade Anônima.

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24989

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30843. Autor: Santos, Octavio. Réu: União Federal;Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Date(s)

  • 1945; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 462f.

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O suplicante, estado civil casado, tendo sido nomeado escriturário do Banco do Brasil em 1920, alegou que após sofrer perseguição de seus superiores teve a sua aposentadoria a bem do serviço público autorizada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1912. Alegando que tal aposentadoria era ilegal, o suplicante requereu a sua reintegração ao referido cargo, assim como o pagamento das promoções a que teria direito e as indenizações conseqüentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do Banco do Brasil e deu provimento ao do autor. O Banco agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, depois recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao agravo. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Santos, Octavio

    Réu

    União Federal;Banco do Brasil Sociedade Anônima

    Ministro do STF

    Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Guimarães, Mario

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    7/2/2008

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