Dossiê/Processo 32226 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30858. Autor: Ferreira, Lindolfo Martins. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 63f.

O suplicante, estado civil casado, Engenheiro Civil, construtor com escritório á Avenida Franklin Roosevelt n° 194,8º andar, com base no Decreto n° 1918, de 27/08/1937 artigo 189 e no Decreto-Lei n° 6016, de 18/11/1943, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para haver da mesma o valor de Cr$ 46.545,00 correspondente ao pagamento e cobrança indevida do Imposto do Selo, referente a contrato firmado entre o suplicante e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. O autor recorreu da decisão com embargo, que foi rejeitado. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1950; copia fotostatica de escritura de contrato em 1949; diário da Justiça de 08/05/1957 copia fotostatica.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

28/12/2007

Alcemira