Dossiê/Processo 33387 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30953. Autor: Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 80f.

A autora sediada em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, segurou para a Companhia Brasileira de Cartuchos uma caixa contendo munição para armas de fogo, as quais embarcou no vapor Itaité de propriedade da ré. Como foi verificada que a caixa se encontrava violada, o suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 5.515,50, referente ao dano causado. A suplicante argumentou que a obrigação era do transportador e entregou as mercadorias no estado em que foram embarcadas. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Seis contratos de frete da ré, 1949(3x) e 1950, demais em data identificada; 2 laudos de vistoria, organização, Guilherme Bluhm, 1949 e 1950; Certificado de vistoria, 1949; 6 recibos de quitação da autora, 1949, 1950 e 1951(4x); 2 termos de vistoria, 1951 e 1952; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 519, 529, 494, 618, 449; Decreto nº 19.473 de 10/11/1930; Decreto nº 7838 de 1941; Constituição Federal, artigo 101, III, "a" e "d"; Código Processual Civil artigo 863.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

1/11/2008

Priscila