Dossiê/Processo 33795 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30982. Autor: Siqueira, Abílio Ignácio de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 173f.

O suplicante era estado civil casado, subtenente reformado do Exército, residente à Avenida Ernani Cardoso, 207, Cascadura, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5, propôs uma ação ordinária para o fim de ser promovido aos postos de 2º e 1º tenente, a que teria jus pelo Decreto-Lei nº 3940 de 1940, artigo 99, Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1, e Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que estava no serviço ativo durante o período da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos recorreram e o TFR indeferiu ambos os recursos. (2) procurações tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; (2) provisão de acréscimo de vencimentos, de 1946; boletim do exército de 28/10/1950; (21) folhas de cálculos para pagamento por exercícios findos, de 1970; decreto 10358, de 31/08/1942; código do processo civil, artigo 159, 224 e 209; lei 94, de 16/09/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

15/010/2008

Alcemira