Dossiê/Processo 34574 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 31036. Autor: Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

A autora tinha sede na Rua Frei Caneca, 94, e requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 500.000,00 cruzeiros, a fim de compelir o Ministério da Fazenda a pagar o correspondente à diferença deixada real . da sua subvenção. O juiz julgou a ação em parte procedente, com recurso de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora e negou os recursos da União e ex- ofício. A ré ofereceu recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 1, 1953; Lei 896 - artigo 4º; artigo 2; Lei 1705 , de 22/10/1952, artigo 1º- lei; Lei Orçamentária1249; CPC- Artigo 820; CF: artigo 101, III, alinear "a" e "d".

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17-01-2008

daniel