Dossiê/Processo 29080 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31039. Autor: Maua Companhia de Seguros Gerais. Réu: Lloyd Brasileiro;União Federal.

Textuais. 1v. 124f.

A autora, sociedade de seguro à Rua Sequeira Campos, 1193, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 66.907,10. A suplicante expôs que o contrato de transporte firmado com a ré não foi integralmente cumprido, pois foi verificado que as mercadorias foram avariadas e muitas extraviadas. De acordo com o Código Comercial, artigo 102 e 529, a responsabilidade de transporte caberia a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820, 833, 864 e 32; Código Comercial, artigos 728 e 519; Decreto 19473 de 19360, artigo 1; Constituição Federal, artigo 101; Decreto-Lei 7659 de 1945; 2 Recibos de quitação da autora de 1959; 11 Faturas de mercontilarroz Sociedade Anônima de 1958; 4 Termos de Vistoria de 1958; 6 Averbações de 1958; 8 Contratos de Frete de 1958; 2 Faturas Perfumaria Lopes de 1958; 3 Recibos de Indenização de 1958; Auto de Apreensão e Inutilização de 1958; procuração passada no tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS em .1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 09

12/10/2007

Stefan