Dossiê/Processo 23943 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31041. Autor: Instituto Terapêutico Pan- Orgânico Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.159f.

O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 109.285,50 cruzeiros, correspondente a cobrança ilegal de direitos alfandegários sobre a mercadoria importada pelo suplicante, penicilina pura. O suplicante argumentou que pela Lei nº 313 de 30/07/1948 a penicilina, leite em pó e outros estavam isentos do pagamento de direitos alfandegários. Isenção de direitos alfandegários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TRF. O TRF negou provimento a todos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1949; Recibo, 1949; Nota Precatória, 1949; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1951; Constituição Federal, artigo 141 ; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

29-10-07

Larissa