Dossiê/Processo 33538 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31042. Autor: Home Insurance Company (The);Great American Insurance. Réu: Companhia de Navegação Marítima Netumar.

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Reference code

33538

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31042. Autor: Home Insurance Company (The);Great American Insurance. Réu: Companhia de Navegação Marítima Netumar.

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 197f.

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Scope and content

As suplicantes eram sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, 118. Requereram ação para pagamento de indenização no valor de CR$518.809,80 pelos prejuízos causados com o roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios da suplicada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, e o provimento foi negado. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e no mérito e deu provimento à apelação, aceitando o embargo. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1965, 1956 (4), 1964; Nota de Débito (3) 1964; Processo Anexo Notificação n°60314 de 1964; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; Quatro Seguros de transportes do The Home Insurance Company New York, 1963; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1965; Nota de Débito da Companhia de Navegação Marítima netunar 1964 (4); Recibo de indenização e Despesas da The Home Insurance e Company New York 1963,1961(x2),1964(x2); Nota fiscal do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x6); Contrato de frete da Cia de Navegação Marítima Netunar 1963,1962(x12); Nota fiscal do Laboratório Beecham S/A 1963; Termo de vistoria emitido pela Manaos Harbour Limited 1963(x8); Nota fiscal de Salgo, Irmãos e Cia Ltda 1963; Fatura da Reclamação do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1963(x9); Código Civil artigos 159,185 III,1524,172,989; Código do Processo Civil artigos 291,720,155,820,756,64,166 §2º, 833;Código Comercial artigos 453,728,99,101,103,449,618; Decreto Lei nº 4565 de 11/08/1942; Lei nº 5010 de 30/05/1966; Constituição Federal artigo 104 II .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Lara, João Bosco Cavalcanti;Maneschy, Renato de Lemos

    Autor

    Home Insurance Company (The);Great American Insurance

    Réu

    Companhia de Navegação Marítima Netumar

    Advogado

    Paiva, Dirceu dos Santos;Calmon Filho, Pedro;Lacerda, Wander Xavier

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio;Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Soares, Luiz Alberto de Araújo Soares

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    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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