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Title
Date(s)
- 1955; 1963 (Creation)
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Textuais. 1v. 199f.
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Scope and content
O autor, funcionário administrativo do Ministério da Fazenda, alegou que desde 01/06/1931 era chefe de seção de Despachos da Comissão Central de Compras do Governo Federal, do qual pediu a exoneração de cargo em 1933, para ocupar função de Consultor Técnico de Assuntos Aduaneiros e despachante da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1940, pediu para retornar a sua função, e foi readmitido, mas só em 1949, e não em seu cargo pretendido. Este pediu correções de cargo e vantagens como contagem de tempo de classe. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu conhecer do recurso e dar provimento ao mesmo. Não se conformando, o autor pediu embargo de nulidade, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954 e 1956; Carta de Nomeação, 1931 ; Carta de Exoneração, 1933 ; Carta de Readmissão, 1950 ; Execução de Sentença, 1961; Carta de Sentença, 1959; Decreto-lei nº 3770 de 1941; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto-lei nº 1711 de 1952, artigo 63; Decreto nº 8661 de 14/01/1946; Decreto nº 8512 de 31/12/1941; Decreto nº 21844 de 13/09/1946; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Lei nº 2642 de 09/12/1955, artigo 6; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Código do Processo Civil, artigos 820 e 810.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Notes area
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Procurador
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
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Name access points
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria da República do Distrito Federal (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/4/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan