Dossiê/Processo 24655 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31075. Autor: Falhura, Ricardo José. Réu: União Federal.

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Reference code

24655

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31075. Autor: Falhura, Ricardo José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Falhura, Ricardo José

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Branco, Feliciano C. C.

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Name of creator

Branco, Eurico C.

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Name of creator

Vergara, Pedro

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Name of creator

Sá Filho, Francisco

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Name of creator

Oliveira, Mario de

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Name of creator

Kurtz, Nery

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Scope and content

O suplicante era estado civil solteiro, funcionário aposentado, residente à Rua Álvaro Lopes de Castro, 607, e pediu a inclusão em benefícios da Lei nº 1780 de 1952 além da extração de certidões. A lei fazia ao reajustamento de padrão profissional, além de reclassificação e diferença de remuneração. Seu direito era estendido aos aposentados e de ter efeito sobre cargo extinto. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 15/01/1949, Capital Federal, 24/12/1952; Quadro III de Carreiras do Departamento dos Correios e Telégrafos:, 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 480 de 15/11/1948, artigo 8.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Falhura, Ricardo José

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Branco, Feliciano C

    C.;Branco, Eurico C.. Procurador

    Vergara, Pedro;Sá Filho, Francisco;Oliveira, Mario de;Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar;Ávila, Vasco Henrique D'

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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