Dossiê/Processo 26851 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31083. Autor: Silveira, Waldomiro da. Réu: Instituto Nacional do Mate.

Textuais. 1v. 108f.

O autor, estado civil casado, requereu o reconhecimento do direito ao cargo de agente no exterior e reintegração no mesmo cargo o qual foi nomeado e jamais se extinguiu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Protesto, 1951; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Contrato de Locação de Serviço; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1533, artigo 15; Decreto nº 3128 de 05/10/1938; Decreto nº 10755 de 30/10/1942; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 16, 26; Decreto nº 29011 de 21/12/1950; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 1 a 3; Decreto-lei nº 5688 de 22/07/1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

26/11/07

Giselle