Dossiê/Processo 33779 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31093. Autor: Lins, Renato Coutinho;Fernandes, Oscavo. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB);União Federal.

Identity area

Reference code

33779

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31093. Autor: Lins, Renato Coutinho;Fernandes, Oscavo. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB);União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 277f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram funcionários autárquicos do IAPB, no cargo e profissão de desenhista no Serviço de Estudos Técnicos da Divisão de Engenharia, colaborando com os engenheiros fazendo vistorias e avaliações. De acordo com o Decreto nº 46131 de 03/06/1959, artigo 2, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, os servidores que exerciam cargos relacionados com o serviço de engenharia no serviço público federal e nas autarquias teriam o direito a receber gratificações na base de 40 por cento a partir da data do recebimento do benefício. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Deu-se provimento em parte, tão somente para declarar proporcionais as custas. Houve embargo. Foram recebidos em parte os embargos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (5) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196 - RJ, em 1963 e 1969; contra recibo de pagamento INPS, de 1974.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Silva, Agustinho Fernandes Dias da

    Autor

    Lins, Renato Coutinho;Fernandes, Oscavo

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB);União Federal

    Advogado

    Rocha, Antonio Claudio Fernandes;Santos, Helio Saboya Ribeiro dos;Sayão, Sergio Pavageau

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ilha, Américo Godoy;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/010/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area