Dossiê/Processo 26053 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31119. Autor: Jayme J. Alves e Companhia Limitada. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 95f.

A autora pagou à Administração do Porto de São Crsitóvão as taxas devidas pela importação de mercadorias. Após passado um tempo de tê-las retirado, recebeu uma carta de cobrança, sendo argumentado uma revisão de cálculo. Argumentando o abuso da cobrança e recusandose a pagá-la, ficou impedido de retirar novas mercadorias. Fez depósito preparatório e desejava o cancelamento desse débito. Requereu a anulação da cobrança e condenação da ré a arcar com as custas do processo e o processo preparatório, dando o valor à ação de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1953; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958; Conhecimento de Carga Zuleika Mendes Navegação, 1942; Diário da Justiça, 24/06/1957; Decreto nº 7935 de 25/12/1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

21/11/07

Giselle