Dossiê/Processo 42653 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31124. Autor: Societe Anonime du Gaz de Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

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42653

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31124. Autor: Societe Anonime du Gaz de Rio de Janeiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 186f.

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Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Costa, Sampaio

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Russell, Mourão

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Bruce, Roberto Tavalera

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Rodrigues, Clovis

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Societé Anonime du Gaz de Rio de Janeiro

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União Federal

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Gallotti, Antonio

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Dunlop, Charles Julius

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Name of creator

Ribeiro, Raul da Cunha

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Mesquita, Fortunato Barreto

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Marx, Angelo D'Alessandro

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Itajahy, Miltom Bacon

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Pontes, Aloysio Lopes

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora sociedade anônima estrangeira tinha escritório na cidade do Rio de Janeiro á Av. Marechal Floriano,168. Fez importação de gás à óleo como matéria-prima para fabricação de óleo iluminante. Pediu restituição da quantia de Cr$ 533.988,30 indevidamente cobrados em arrecadação ilegal. Requereu ainda anulação de acórdão do Conselho Superior de Tarifa. Início: 23/06/1952. Final: 02/09/1958. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou procedente e pedido e recorreu "ex-officio". O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A União igualmente apelou para o mesmo Tribunal, que negou provimento ao recurso. procuração (2) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1947 1949;30 notas de importação período 1940 - 1948; 25 notas de revisão período 1940 - 1948; Diário Oficial 24/09/1946 28/06/1947 25/09/1946 28/07/1947 09/11/01946 23/12/1948 18/11/1946 08/03/1948 18/08/1947 30/09/1947 22/11/0946 29/29/1947 03/08/1949 08/04/1948 16/07/1949 19/07/1951 09/07/1951 30/07/1951 13/09/1951 29/01/1941; 3 Notas para recolhimento de receita 1947; decreto lei 2.667 de 03/10/1940; decreto lei 538 de 07/07/1938, artigo 15; decreto lei 2.615 de 21/09/1940; lei 2.035 de 29/12/1908, artigo 2º, 9º e 11º; decreto lei 301 de 24/02/1938, artigo 4º- §34; decreto lei 7.404 de 22/03/1945; decreto 26.149 de 25/01/1949; decreto lei 5.664 de 14/07/1943; decreto 7.668 de 18/11/1909; Código de Processo Civil, artigo 820.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Costa, Sampaio;Russell, Mourão;Bruce, Roberto Tavalera;Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Societe Anonime du Gaz de Rio de Janeiro

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Gallotti, Antonio;Dunlop, Charles Julius;Ribeiro, Raul da Cunha;Mesquita, Fortunato Barreto;Marx, Angelo D'Alessandro;Itajahy, Miltom Bacon;Pontes, Aloysio Lopes

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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