Dossiê/Processo 7678 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3118. Autor: Padilha, Brasiliano Petra;Padilha, Luiza Alves. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 78f.

Os autores requerem obter a diferença de vencimento que o finado pai da autora deixou de perceber de 1906 a 1910 no posto de general e mais a diferença de montepio e meio soldo que deixou de ser paga para herdeira do finado. O marechal Thomaz Alves, reformado como general em setembro de 1894, recebeu de janeiro de 1906 a dezembro de 1910 o soldo de 1:200$000 réis anuais quando, entretanto, o soldo era de 9:600$000 réis. A suplicante requereu essa diferença no valor de 12:000$000 réis. E como este contribuiu de 1910 a 1915 para o montepio com o valor de 66$200 réis, a suplicante alegou que os herdeiros dos militares tiveram direito ao meio soldo do posto em que o finado era graduado e ao montepio é igual a metade do soldo para a qual contribuía. A sentença de André Cavalcanti diz que o Supremo Tribunal Federal nega a apelação dos autores e julga prescrito o primeiro pedido e improcedente o segundo. A autora teve que pagar as custas. Certidão de Óbito de Brasiliano Petra Padilha; Documento do Arquivo Nacional; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1919; Conta de Custas.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

17/03/06

Paola 17/03/06