Dossiê/Processo 30987 - Ação ordinaria. Nº do documento (atribuído): 31195. Autor: Trommur, Nelson Dorival;Silva, Dorval Donato da;Pereira, João;Almeida, Manoel de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 107f.

Os autores requerem a equiparação de salário dos vencimentos dos quadros do funcionários efetivos. Argumentam que executam as mesmas atribuições por mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Deveriam ser equiparados aos funcionários para todos os efeitos. Requerem a equiparação, com pagamentos dos atrasados a partir de 5 anos de exercício nos cargos, acrescido de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração 19 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958 e 1959; Decreto nº 33781 de 09/8/1953; Decreto nº 34050 de 02/10/1953; Decreto nº 27178 de 15/9/1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 525 de 07/12/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

19/12/2007

Alcemira