Dossiê/Processo 22114 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31278. Autor: Moura, Rosalina Emilla de. Réu: União Federal.

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22114

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31278. Autor: Moura, Rosalina Emilla de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 101f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Moura, Rosalina Emilla de

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Name of creator

União Federal

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Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

A autora era mulher, estado civil solteira, doméstica. Moveu ação por conta do indeferimento da sua habilitação ao recebimento do montepio e meio soldo militar deixados por seu filho, 3º sargento, considerando as dificuldades na expedição das certidões. Assim, requereu a concessão da habilitação da autora ao montepio e meio soldos deixados por seu falecido filho, pagos desde a data do falecimento. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Protesto Judicial, 1947; Jornal Diário oficial, 07/09/1944; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958, Tabelião Cândida Lustosa Nogueira Praça M. Deodoro, 935, Teresina, PI, 1959; Certidão de Casamento, 1959; Código do Processo Civil, artigo 720, 159; Código Civil, artigo 172 e 202; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Moura, Rosalina Emilla de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Iung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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