Dossiê/Processo 22114 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31278. Autor: Moura, Rosalina Emilla de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

A autora era mulher, estado civil solteira, doméstica. Moveu ação por conta do indeferimento da sua habilitação ao recebimento do montepio e meio soldo militar deixados por seu filho, 3º sargento, considerando as dificuldades na expedição das certidões. Assim, requereu a concessão da habilitação da autora ao montepio e meio soldos deixados por seu falecido filho, pagos desde a data do falecimento. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Protesto Judicial, 1947; Jornal Diário oficial, 07/09/1944; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958, Tabelião Cândida Lustosa Nogueira Praça M. Deodoro, 935, Teresina, PI, 1959; Certidão de Casamento, 1959; Código do Processo Civil, artigo 720, 159; Código Civil, artigo 172 e 202; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

15/10/07

Giselle