Dossiê/Processo 3843 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 3132. Autor: Machado, João Lopes. Réu: União Federal.

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Reference code

3843

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 3132. Autor: Machado, João Lopes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1913; 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 8f.

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Scope and content

O autor exercia o cargo de médico de saúde do Posto do Rio de Janeiro, porém, no dia 22/10/1908 foi afastado do cargo para assumir a Presidência do Estado da Paraíba do Norte para o qual foi eleito. Foi, assim, concedida uma licença ao suplicante, mas, este alega que para o seu cargo de médico foi feito um concurso e que em virtude de ter sido eleito foi afastado do cargo, não cabendo ser o autor privado de seu ordenado, mas unicamente das gratificações. O suplicante requer o valor de 14:366$658 réis, referente ao seu ordenado no período de 01/11/1908 a 31/12/1910. O juiz alega ausência de provas na exibição legal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho;Kelly, Octávio

    Autor

    Machado, João Lopes

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/5/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 25/11/04 Priscila 17/12/04 Taiguara Luciana 17/05/05 Flávio 10/06/05 Patrícia 04/07/05 Alan 05/07/05

        Accession area