Dossiê/Processo 24517 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31426. Autor: Nascimento, Júlio Barbosa. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

O autor era estado civil casado, profissão aeroviário, ex oficial da Marinha de Guerra do Brasil, e do Corpo de Fuzileiros Navais. Participou do movimento revolucionário de 11/05/1938, sendo preso e condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional, recolhido à Casa de Correção do Rio de Janeiro, ao presídio de Fernando de Noronha e depois ao da Ilha Grande, onde em 1945 foi beneficiado pela anistia aos presos políticos. De todos os oficiais revoltosos, o autor era o único que ainda tivera seu pedido de inversão negado e que, portanto, ainda estava fora das Forças Armadas. Baseado no Decreto nº 7474 de 18/04/1945, ou seja, baseado na anistia por crimes políticos, o autor requereu o direito de reversão ao serviço ativo, com as promoções e as demais vantagens a que tivesse direito, inclusive os atrasados, a partir da data da anistia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu embargos ao Tribunal Federal de Recursos, rejeitados. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, 1955, 1956; Código do Processo Civil, artigo 159, 223, 224; Advogado Gerson de M. Rego, S. de Moraes Rego, José Luiz B. de Giácomo, Avenida Rio Branco, 173 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

11/5/2007

Giselle