Dossiê/Processo 31262 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31454. Autor: Aguiar, Flávio Borges de. Réu: União Federal.

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31262

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31454. Autor: Aguiar, Flávio Borges de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Parim, Attilio

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Name of creator

Aguiar, Flávio Borges de

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ribeiro, joaquim

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Name of creator

Machado, José de Oliveira

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, reclamou à Justiça o pagamento do valor equivalente à diferença de vencimentos no período entre 15/01/1948 e 31/12/1950, na vigência da Lei nº 200 de 30/12/1947. Nesse período, o Ministério da Fazenda recusou-se a pagar a diferença de ordenados no valor de 173.823,80 cruzeiros. O autor exercia o cargo de oficial administrativo, quadro permanente, classe O do Ministério da Fazenda. O processo foi inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Transferência, 1949; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 488 de 15/11/48; Advogado Vivalde de Araújo Vieira, Avenida Rio Branco, 137, sala 1004.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Parim, Attílio

    Autor

    Aguiar, Flávio Borges de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Joaquim

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Machado, José de Oliveira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area