Dossiê/Processo 25217 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31483. Autor: Coura, Euclides Rodrigues. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

O autor, casado, 2º. Tenente reformado da Polícia Militar, do Distrito Federal, moveu contra a ré uma ação ordinária e requereu a sua reintegração no soldo do posto de 2º. Tenente, com arrimo no artigo 182 da Constituição Federal e na lei 1316, artigo 10, de 20/01/1951, a partir da promulgação do código de vencimentos e vantagens dos militares, por conta de, ao desempenhar funções de escrivão de justiça, ainda assim não criou óbices para sua reintegração no posto referido, já que o autor continua sua contribuição para o Montepio Militar. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Carteira de Identificação do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 22/03/1952 e 15/10/1932; Carta Patente assinada por Presidente da República Wanceslau Braz, 1918; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Carta de Concessão de Medalha de Prata assinada pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1923; Constituição Federal, artigo 182; Decreto-lei nº 21947 de 12/10/1932, artigo 9.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

11/9/2007

Alcemira