Dossiê/Processo 22702 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31488. Autor: Machado, Celina Guinle de Paula;Machado, Candido Guinle de Paula;Machado, Francisco Eduardo de paula;Libanio, Heloisa de Paula Machado. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 185f.

A autora, mulher, viúva, na qualidade de inventariante dos bens do espólio de seu falecido marido Lineu de Paula Machado, requereu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, mantedor do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Rena relativo a suplemento no valor de 67.706,70 cruzeiros, referente ao exercício de 1934, por conta da cobrança indevida de tal lançamento, já que a declaração referida foi feita. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores aelaram para o TFR, que negou provimento ao mesmo recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/09/1947, 18/10/19147; Guia de Recolhimento, 1947; Certidão de Nascimento, 1953; Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931, artigo 4; Lei nº 2354 de 1954, artigo 188; Advogado Durval Magalhães Carvalho, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

19/10/07

Giselle