Dossiê/Processo 24471 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31518. Autor: Almeida, Sebastião de;e outros. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

24471

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31518. Autor: Almeida, Sebastião de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores eram funcionários públicos lotados em diversos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra. Não foram incluídos na Tabela Única dos Extranumeráios Mensalistas criada pela Lei nº 488 de 15/11/1948. Afirmaram que estavam sendo prejudicados financeiramente. Requereram a inclusão na referida tabela com todas as vantagens a partir de 1953. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/03/1959; Organograma Ministério da Guerra; Estrutura de Funcionamento do Ministério; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 27491 de 2/11/1949; Decreto nº 41186 ; Código do Processo Civil, artigo 233.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Almeida, Sebastião de;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pilper, Sérgio Leonardo

    Ministro do TFR

    Costa, Afrânio Antônio da;Saraiva, Oscar;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area