Dossiê/Processo 21566 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31563. Autor: Santos, Galdino dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 11f.

O autor era estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada da Marinha da Guerra. Moveu ação contra a União, por conta do direito à sua promoção ao posto de 1º tenente, por serviços de guerra e contar com mais de 25 anos de serviço. Não foi permitida a acumulação de promoção em caso similar. Requereu que o seu direito fosse assegurado, nos termos do Estatuto dos Militares, artigo 51, e Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra 2, 1946; Carta de Promoção; Código de Processo Penal, artigo 291, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 9608 de 02/09/1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

10/9/2007

Paola