Dossiê/Processo 30300 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31685. Autor: Espólio de Carmem Vieira Valladares. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 120f.

O autor, representado pelo inventariante Mario Fialho de Valladares, requer o pagamento do valor de 115.958,90 cruzeiros. Em virtude do falecimento da mulher Constança Fialho de Valladares, Mário de Valladares recebeu os terrenos no. 98 e 102 da Rua Benjamin Constant, construindo ali o Edifício Fialho. Esses terrenos foram posteriormente vendidos e os impostos pela venda pagos. Acontece que estes impostos não deveriam ser cobrados, por se tratar de imóvel havido por herança. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. (5) escritura de compra e venda, tabelião 13, de 1953 e 1954; (2) procuração, tabelião 13, de 1957 e 1959; carta precatória, de 1963; lei 3470, de 1958, artigo 7o.; lei 9330; decreto 36773, de 13/01/1955; lei 4984, de 31/12/1925, artigo 12 e 13; decreto 17390, de 26/07/1926; decreto 24239, de 22/12/1947; decreto 5138, de 05/01/1927; decreto 4178, de 13/03/1942; decreto 9330, de 10/06/1946; lei 1473, artigo 4o., de 1951; lei 154, de 25/11/1947; decreto 40702, de 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

14/12/2007

Leonardo