Dossiê/Processo 27469 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31695. Autor: Oliveira, Jertuliano Henrique de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 66f.

O autor, estado civil casado, militar da Reserva Remunerada entrou com ação contra a ré, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 251 e demais, para condena-la à retificação do Decreto de Inatividade do autor para promove-lo ao cargo de 1º Tenente, e garantindo aos mesmo as vantagens de correntes desta promoção. O autor contava com 26 anos, 11 meses e 27 dias de serviço ativo, prestado ao Exército Brasileiro quando foi transferido para reserva remunerada, através do Decreto de 26 de junho de 1951, ele possuía na época Curso de Enfermeiro-Veterinário equiparado, pela legislação ao Curso de Comandante de Pelotão. Como o autor serviu em zona de guerra na 2ª Guerra Mundial era beneficiário da Lei nº 1156 de 12/06/1950 que lhe assegurava promoção prévia ao posto imediato quando da sua transferência para a reserva, quando teria que ter sido transferido para o posto de 2º Tenente e em seguida para o de 1º Tenente, o que não ocorreu para o autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Carta Patente, Jertuliano Henrique de Oliveira assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Apostila de Carta Patente, 1956, 1954, 1957; Certificado de Habilitação, 1951; Código Processo Civil, artigo 291, 820, 812; Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 290 e 291.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

28/11/2007

Priscila