Dossiê/Processo 22564 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31744. Autor: Oliveira, Egberto Carvalho de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 209f.

O autor, casado, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta de sua demissão ter sido ilegal e injusta, requereu a sua reintegração nas funções do cargo de escrivão, classe I, do quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com exercício no Instituto Médico Legal, alem do recebimento dos vencimentos do mesmo cargo a partir da data de sua demissão até a reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento à apelação. O autor tentou embargar mas teve seus embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente mas não obteve provimento do recurso. Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 2208 de 24/12/1937; Lei nº 1713 de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

18/10/2007

Alcemira