Dossiê/Processo 36837 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 31750. Autor: Costa, Germano Marcello. Réu: Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários.

Textuais. 1v. 116f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economista, domiciliado à Avenida Rainha Elizabeth, 540, Tesoureiro Auxiliar de 1a. categoria da Caixa Econômica Federal no estado do Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento de um adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei nº 1711 de 12/07/1952, artigo 184 que lhe é devido desde 12/06/1967. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento à apelação. Diploma de Medalha de Guerra, 1950; Jornal 3, Diário da Justiça, 16/11/1966, 28/08/1967, 07/12/1966; Jornal 3, Diário Oficial, 12/12/1966, 15/06/1962, 10/04/1963; Procuração 2, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967, 1968; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Decreto nº 43913 de 16/06/1958; Lei nº 1711 de 12/07/1952, artigo 184; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 3149 de 21/05/1967; Constituição Federal, artigo 178; Código do Processo Civil, artigos 851 e 820; Advogado 5, Reynaldo de Mattos Reys, José Rocha Lima, José Maria da Veiga, Antonio William Fontoura Chaves, Maria Helena Cisne, Rua do Ouvidor, 50.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 12

Marcela, 22/09/08