Dossiê/Processo 26503 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31819. Autor: Franco, João de Mello. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 69f.

O suplicante, profissão advogado, com escritório na Rua da Assembléia, 115, estado civil casado, natural de Ouro Preto, Minas Gerais, requereu ação para anulação da cobrança ilegal do imposto de renda relativo ao exercício de 1943, já que tal diferença foi causada pela fusão dos rendimentos de sua esposa. Fundamentado no Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937, Decreto nº 42 de 06/12/1937, Decreto nº 1168 de 22/03/1939 e Decreto nº 4178 de 13/03/1942, declarou que mesmo no regime de comunhão de bens era facultada a declaração em separado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Declaração de Imposto de Renda, 1945; Guia de Pagamento, 1950, Certidão de Casamento, 1949; Escritura de Doação e Pacto Antenupcial, 1925, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1956; Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 67; Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

22-11-2007

Paola