Dossiê/Processo 25184 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31827. Autor: Lemos, Ubirajara Ferreira de;Monteiro, Jayme de Castro;Bittencourt, Délio;e outros. Réu: Cap. dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

Identity area

Reference code

25184

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31827. Autor: Lemos, Ubirajara Ferreira de;Monteiro, Jayme de Castro;Bittencourt, Délio;e outros. Réu: Cap. dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 104f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Lemos, Ubirajara Ferreira de

Biographical history

Name of creator

Monteiro, Jayme de Castro

Biographical history

Name of creator

Bittencourt, Délio

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

Cap. dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos

Biographical history

Name of creator

Barbêdo, Alcêu

Biographical history

Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Biographical history

Name of creator

Ribeiro, Marcio

Biographical history

Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, servidores autárquicos, contabilistas da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, requereram a reclassificação, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, conforme o Decreto nº 34586 de 12/11/1953. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956, Tabelião Octávio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100, 1956, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 26063 de 22/12/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33, 32; Código Civil, artigo 178; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 40, 252; Decreto-lei nº 26778 de 14/06/1949, artigo 49, 60; Decreto-lei nº 22063 de 22/12/1948, artigo 1; Lei nº 593 de 24/12/1948; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 39562 de 12/07/1956; Advogado Décio Meirelles Góes, Rua México, 111 - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Lemos, Ubirajara Ferreira de;Monteiro, Jayme de Castro;Bittencourt, Délio;e outros

    Réu

    Cap

    dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Procurador

    Barbedo, Alceu

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area