Dossiê/Processo 25155 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31828. Autor: Vianna, Souzipater Rodrigues. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 59f.

O autor, estado civil casado, agente fiscal aposentado do Imposto do Consumo, residente à Praça Quinze de Novembro, 90, Campinas, São Paulo, com base na Lei nº 284 de 1936 e no Decreto-Lei nº 5436 de 1939 e no Decreto-Lei nº 1713, de 28/10/1939, requereu o pagamento dos proventos integrais equivalentes a sua retribuição na atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/06/1943, 25/01/1949, Diário da Justiça, 17/05/1951; Advogado Aprígio de Carvalho Rodrigues dos Anjos, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ, Sebastião José F. dos Anjos Avenida Beira Mar, 406 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

11/9/2007

Giselle