Dossiê/Processo 33761 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31837. Autor: Mendonça, Júlio Lopes de Góes. Réu: Barros, Raphael de;Monteiro, Noemia da Silva.

Textuais. 1v. 143f.

O suplicante era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Emengarda, 497, casa II, artigo 201. Com base no Código Civil, artigo 106, propôs uma ação ordinária contra a suplicante, mulher, funcionária, desquitada, residente à Rua Anita Garibaldi, 39, apartamento 501, para o fim de anular a escritura de compra e venda do dito imóvel à Rua Emengarda, visto que este foi arrendado ao suplicante em função de empréstimo, do qual a suplicada não cumpriu cláusulas contratuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao apelo. 5 procurações tab. 11, tab. 31, tab.67, tab.16 1953-1954; 10 notas promissórias 1952/1953; Recibo dos escritórios Krutman 1954; Código Civil, artigo 106; Doutor Oligário de Almeida Rua do Teatro, 1 (advogado); Lei 1300 de 1950 artigo 15.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

15-01-2008

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