Dossiê/Processo 26171 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31858. Autor: Fernandes, Joaqium José;Costa, Pânfilo;Faria, Aníbal;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 154f.

Os autores, ocupantes da carreira de fiscal aduaneiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda, por conta do desrespeito aos funcionários titulados com relação ao salário e vantagens inferiores ao dos extranumerários. Requereram o pagamento aos autores da parte a que tinham direito, com igualdade em relação ao extranumerários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário de Justiça, 08/02/1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 4015 de 1942; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 240 de 1938; Lei nº 5175 de 1943; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 6175 de 1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

4/7/2008