Dossiê/Processo 26126 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31862. Autor: Braga, Carlos Pereira. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

26126

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31862. Autor: Braga, Carlos Pereira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 21f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes

Biographical history

Name of creator

Braga, Carlos Pereira

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Pereira, Oswaldo Crespo

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Rio Branco, 144 - RJ, requereu a anulação os suplementos de imposto de renda lançados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para os exercícios de 1945 e 1946. O autor e sua mulher declaram o tributo separadamente, acontece que o fisco juntou ambas declarações. Assim, fundamentados na Lei nº 5844, artigo 67, requereu a anulação do ato da ré. O autor abandonou a ação, desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1951; Decreto nº 24239 de 12/1947.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes

    Autor

    Braga, Carlos Pereira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pereira, Oswaldo Crespo

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area