Dossiê/Processo 32155 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31942. Autor: Carvalho, Luiz Geraldo de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 66f.

Os suplicados eram desenhistas extranumerários do Ministério da Aeronáutica e desde de que foram admitidos em 1947 na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, vinham executando os desenhos de obras de vulto como hospitais, por exemplo. Baseados na Lei n° 2284 de 09/08/1954, que garantia a equiparação dos extranumerários com mais de 5 anos de serviço público aos efetivos, os suplicantes pediram a equiparação aos funcionários efetivos, inclusive vencimentos, apostilados as suas portarias de nomeação. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1º; lei 2284 de 09/08/1954; código processo civil artigo 291; lei 3780, de 12/07/1970, artigo 46; Diário da Justiça de 22/02/60, 07/12/59, 04/09/61; carta de nomeação de 1952 copia Fotostática; (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua Rosário, 76 - RJ em 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

28/XII/2007

Leonardo Sato