Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1970; 1973 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 279f.
Zone du contexte
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
A primeira autora era nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, enquanto os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil casado. Todos eram portadores de letras de câmbio emitidas por diversas firmas industriais e comerciais aceitas pela suplicada e por estas vendidas ao público com vencimento a prazo curto com o desconto dos juros convencionados como estipula o Mercado de Capitais. Nos vencimentos, procuraram os autores obter a liquidação das letras, no que não obtiveram êxito. Para não ver perecer seu direito cambial, os credores levaram as letras a protesto, mas viram correr os prazos de leis, retirando os protestos por falta de pagamento. Os suplicantes tentaram a liquidação, no que não obtiveram, frutos, então moveram uma ação judicial, mas a suplicada não liquidou as letras de câmbio no prazo previsto. Pediu-se, então, o ressarcimento dos prejuízos dos suplicantes e o pagamento dos juros de mora e das custas do processo. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta par ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notificação, 1970; Procuração 9 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Alvaro Barreto Peixoto - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Letra de Câmbio 50, 1968 e 1969; Diário Oficial, 1969; Agravo no Auto do Processo; Lei nº 4595 de 31/12/1964; Decreto-Lei nº 7853 de 25/05/1945; Lei nº 4728 de 14/07/1965.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 03
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Noms
- Oliveira, Maurício Gonçalves (chefe da Secretaria) (Sujet)
- Banco Central do Brasil (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
22-11-2007
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Stefan