Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1968; 1971 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 204f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
A autora alegou que o réu possuia um nome parecido, o que poderia lhe causar prejuízos, mesmo com objetivos diferentes. Esta afirmou que se inscreveu primeiro no Departamento do Comércio adquirindo o direito ao uso do nome. A autora também possuia registro no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Esta requereu o uso exclusivo do nome fantasia Quimeral, sob a pena de multa diária de 100,00 cruzeiros novos e ressarcimento dos danos causados acrescidos das despesas do processo. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, tabelião 281, de 1968; certificado de registro de marca, de 1961; Impresso: nome comercial, data NI; (2) certificado de depósito, data NI, de 1968; Diário Oficial de 1961 e 1964; procuração, tabelião 32, de 1968; Impresso: RTJ 43; (2) procuração, tabelião 282, de 1969 e 1970; decreto-lei 2627, de 1940, artigo 2o. § 2o.; decreto-lei 254, de 28/02/1967; lei 1236, de 1940; advogado Waldemar Álvaro Pinheiro, Av. Ipiranga, 318; Código de Processo Civil, artigo 182 - I, 88, 93; decreto-lei 7903, de 17/08/1945, artigo 189.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
23/01/08
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Anna Clara