Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1940; 1950 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 96f.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
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Âmbito e conteúdo
A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, pede a restituição, de 115:934 $ 285, do que pagou de imposto de consumo sobre bebidas, no período de 10 de setembro de 1o. de outubro de 1931, já que nesse período pagou a ,Recebedoria do Distrito Federal um imposto de 75 por cento sobre o consumo de bebidas, sendo que pelo decreto 20474, de 2 de outubro de 1931, do Governo Provisório a taxa foi reduzida para 50 por cento, a partir de 10 de setembro de 1931. Baseado nesse decreto, a suplicante e outras companhias requereram a Recebedoria a restituição, mas foi negada sob a alegação de que o imposto é pago pelo consumidor e se a restituição deveria ser paga ao consumidor. O Ministro da Fazenda manteve a decisão da Recebedoria, mas reconheceu que a restituição caberia no caso do imposto não ter sido incorporado ao preço final do produto. Alegando que o preço do produto não sofreu alteração de 10 de setembro a 1o. de outubro, a suplicante pede sua restituição. A ação foi julgada procedente. O juíz recorreu de ofício e a união epelou mas o TFR negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Impresso, 1934; Decreto nº 20474 de 1931; Decreto nº 5671 de 1930; Decreto nº 20910 de 1932.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 09
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Recebedoria do Distrito Federal (Assunto)
- Procuradoria da República (Assunto)
- Ministério da Fazenda (Assunto)
- Ministério Público (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
24-10-07
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Fylipe Lucena