Dossiê/Processo 28074 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32254. Autor: Pereira, Oscar. Réu: União Federal.

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Reference code

28074

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32254. Autor: Pereira, Oscar. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 151f.

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Scope and content

Os sete autores, 1º Tenentes e Telegrafistas da reserva remunerada da Armada Nacional, baseados na Lei nº 1267 de 10/05/1951 pediram suas promoções de patente militar a Capitão Tenente, com todas as vantagens e vencimentos. O motivo seria sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 1935, em Intentona Comunista. Como telegrafistas, não seria necessário o deslocamento para que tivessem parte. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Reursos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Dias, José de Aguiar

    Autor

    Pereira, Oscar

    Réu

    União Federal

    Advogado

    G., Fernandes

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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