Dossiê/Processo 33096 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32323. Autor: Padrosa, Maria de Lemos;Lourenço, José Rama. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 170f.

Os suplicantes eram estado civil casados, de nacionalidade brasileiros, servidores públicos civis, originalmente nas funções de tesouraria nas Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. Ao serem transferidos ao Ministério da Fazenda, tinham atribuições de tesoureiros-auxiliares, mas recebiam como pagadores. Pediram efetivação em cargo merecido, com diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente por Vivalde Brandão Couto. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União embargou e os embargos foram recebidos. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores ofereceram embargos de divergência, que não foram conhecidos. procuração 1960 tabelião Leopoldo Dias Maciel; STF, Recurso Extraordinário 62056 de 1968, Guanabara; STF, Recurso Extraordinário 61862 de 1967; lei 2193 de 9/3/54; decreto-lei 8249 de 29/11/45; decreto-lei 2436 de 22/7/40; lei 403 de 24/9/48, artigo 3°; lei 1711 de 28/10/52; lei 2284 de 1954; Costa, Dalton Jesues Castro de Oliveira, Fraga, Garibaldi Celestino Av. Rio Branco, 185; lei 3780 de 12/7/60 artigo 46; decreto 36291 de 5/10/54; decreto 46727 de 26/8/59.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/11/2008

Leonardo