Dossiê/Processo 21819 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32329. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: URBS Construções e Urbanismos Limitada.

Textuais. 1v. 45f.

O autor era entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78, e a ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 108. Devido a contrato de cobertura de riscos contra acidente de trabalho, e a Lei de Acidentes do Trabalho, artigo 60, a ré devia o prêmio de Cr$44.247,70. Pediu-se a diferença, no valor de Cr$37.819,20, do empregador segurado. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Proposta de Seguro Carteira de Acidentes do Trabalho, Niterói, 1957; Fatura Ajustamento de Prêmio, 1957; Auto de Penhora, 1959; Recibo 2 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Decreto n° 18809 de 05/06/1945, artigo 60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

10/11/2007

Alcemira