Dossiê/Processo 31586 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32352. Autor: Companhia de Seguros da Bahia. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 113f.

A autora, com sede à Rua Miguel Calmon, 32, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias que foram descarregadas com danos e avarias, tendo sido seguradas pela suplicante. A autora, devido ao prejuízo causado, e de acordo com o Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529 e 728, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu pagamento de uma indenização no valor de 353.484,70 cruzeiros, por seguro marítimo. A ação foi extinta devido ao pagamento da quantia. Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1961; Nota Fiscal 10, 1961; Contrato de Frete 10; Rrecibo de Quitação 16, 1961; Averbação de Seguro 14, 1961; Fatura, 1961; Código Comercial, artigos 728,101,103,519,529; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

21/12/2007

Alcemira