Dossiê/Processo 29516 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32354. Autor: Segurança Industrial Companhia Nacional de Seguros. Réu: Companhia Nacional de Navegação.

Textuais. 1v. 77f.

O autor, localizado à Avenida Rio Branco, 135, Rio de Janeiro, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade, as mercadorias que foram descarregadas com danos, e seguradas pelo suplicante. O suplicante devido os prejuízos causados, e de acordo com o Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 37.220,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. 3 procurações passadas no tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, no tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , e no tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, ambos em 1961 e 1965; 2 recibos de quitação, 1962; 2 averbações de seguro, 1961; 2 termo de vistoria, 1962; 2 notas fiscais, 1961 e 1962; contrato de frete, 1961; decreto 19473, 1930 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

12/12/2007

Fylipe