Dossiê/Processo 32088 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32355. Autor: Carvalho, Walter. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 104f .

O autor era servidor publico, admitido em 1946 com Manipulante de Trafego Extranumerário, com salário mensal de Cr$500,00, no Departamento dos Correios e Telégrafos, sempre com funções de auxiliar de trafego postal. Pela Lei n° 1229 de 13/11/1950, a restituição de carreiras funcionais deveria deixá-lo como auxiliar de trafego postal na Tabela Numérica de Mensalista, o que constituiu sem o seu pedido. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do México, 158; diário oficial de 10/03/51, 09/10/54, 1955, 1957, 1950; código processo civil, artigo 2º, 291; lei 1229 de 13/11/50; decreto lei 8560 de 04/01/46; decreto lei 5175 de 07/01/43; decreto 35914 de 28/07/54.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

27-12-2007

Paola