Dossiê/Processo 21678 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32389. Autor: Galono, Vitalis Jacob;Hosson, Victor;Cohen, Chalon;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1V. 87F.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro, sendo o 5º requerente, uma firma à Rua da Alfândega, 103. Afirmaram a inconstitucionalidade da Lei nº 81 de 29/08/1947, que baseou a cobrança de 2 por cento como adicionais do Imposto de Renda, exercício de 1947. Pediram restituição fiscal no valor de Cr$158.091,30. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, - RJ, 1948, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Cartela do Imposto de Renda 11, em 1947; Decreto-lei nº 5844,de 1943; Decreto-lei nº 8430.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

10/10/2007

Alcemira