Dossiê/Processo 36558 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 32391. Autor: Sociedade Anônima Indústrias Votorantim. Réu: União Federal.

Textuais. 2v. 174f.

A autora moveu ação ordinária contra a União Federal por conta da cobrança de impostos indevida, e requereu a obtenção da declaração de insubsistência da cobrança de tal imposto adicional de renda no valor de Cr$ 4.479.186,00 que contra a autora está sendo promovida pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, em São Paulo e nulo o Acórdão nº 5833 da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré, apelaram. O TFR, porém, só deu provimento à autora. A União interpôs então recurso extraordinário ao STF, que não o conheceu. Juiz Jônatas de Matos Milhomens. Procuração Cartório Baptista Pereira, 21o. Ofício, 1953; Jornal 2 Diário da Justiça, 24/10/1951; Decreto nº 15028, de 1944, artigo 50; Constituição Federal, artigos 2, 3, 4, 34, 201; Decreto-Lei nº 9159, de 1946; Decreto nº 24036, de 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 10/07/08