Dossiê/Processo 26759 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32402. Autor: Companhia de Instrumentos e Aparelhos Mecânicos 'CIDAM". Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 149f.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da decisão do diretor das Rendas Internas que cobrou indevidamente o valor de Cr$ 400.000,00 referente ao imposto de consumo. A autora alegou que era isenta de tal cobrança, uma vez que fabricava aparelhos de tração Tufor que se destinam à produção industrial em geral. A isenção de impostos estava prevista no Decreto nº 26149 de 05/01/1949. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 1955 a 1948; Impresso Tirfor Aparelho Manual de Içamento e Tração; Impresso Tirfor Aplicação e Manutenção; Gráfico Salário Mínimo; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 94 de 16/09/1947; Advogado Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

23/11/2007

Carolina Regis