Dossiê/Processo 26674 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32404. Autor: Abreu, Rubem;Barros, Ernani Junqueira Monteiro de;Horta Junior, Hilario. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 102f.

Os autores, coletores e escrivães do Ministério da Fazenda e residentes em Minas Gerais, requereram promoção ao quadro permanente do dito ministério, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados e contagem do tempo de serviço. Basearam-se na Lei nº 1253 de 27/12/1950, que reorganizou estas carreiras do Ministério da Fazenda. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, 1952; Jornal Diário Oficial, 16/02/1952; Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

23/11/07

Giselle